Trabalho de  Conclusão do  Curso

O presente trabalho parte da constatação das contradições explícitas no centro urbano de Florianópolis, onde edifícios públicos ociosos e degradados coexistem com uma crescente população em situação de rua e com a completa ausência de políticas de permanência qualificada na centralidade. O projeto propõe a requalificação arquitetônica, social e jurídica de um edifício público abandonado — antigo sede da Junta Comercial, situado na Rua Bulcão Viana — transformando-o em infraestrutura urbana de permanência, cuidado e resistência. Mais do que resolver um problema técnico, a proposta assume a requalificação urbana como ferramenta de reparação territorial, justiça socioespacial e ativação da função social da propriedade urbana.

A pesquisa articula os fundamentos teóricos da justiça urbana, do direito à cidade e da sustentabilidade integral, dialogando com autores como Henri Lefebvre, David Harvey, Jane Jacobs, Raquel Rolnik, Maria Inês Sugai, Bianca Tavolari, Marina Toneli e outros. No campo normativo, a proposta ancora-se na Lei Complementar nº 763/2024 (Lei do Retrofit de Florianópolis), aplicada em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Marco Legal Urbanístico Municipal, especialmente o Plano Diretor vigente (LC nº 482/2014 e LC nº 739/2023) e a LC nº 755/2023 (Outorga Onerosa).

O projeto desenvolve um programa de uso misto, organizado segundo o princípio do gradiente público-privado, contemplando moradia de interesse social, equipamentos coletivos, espaços produtivos e gestão comunitária. As diretrizes projetuais incluem práticas de sustentabilidade ativa, como reaproveitamento da estrutura existente, captação de águas pluviais, energia solar, horta urbana, compostagem e bioarquitetura. O modelo de gestão se estrutura em torno de autogestão comunitária, aluguel social e economia solidária, garantindo não apenas o acesso, mas sobretudo a permanência qualificada no centro.

O resultado é a conversão de uma ruína institucionalizada em um equipamento urbano vivo, resiliente e socialmente justo, capaz de produzir centralidade popular, reduzir deslocamentos forçados e resgatar o sentido coletivo do espaço urbano. PERMHABITAT não é apenas um projeto arquitetônico — é um manifesto construído em concreto, memória e cuidado, que afirma: a cidade não é mercadoria, é permanência.